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  • Foto do escritorDaniel Proença Larsson

A partilha de bens no regime de separação obrigatória

Você sabe o que é o regime de separação obrigatória de bens ou separação legal de bens?


O art. 1.641 do Código Civil determina qual caso deve ser submetido ao regime de separação obrigatória de bens, sendo:


i) das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

ii) da pessoa maior de 70 (setenta) anos;

iii) de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.


O nome separação obrigatória de bens ou separação legal de bens é dado por ser determinado pela lei, independente da escolha dos nubentes. Isso quer dizer que, nos casos acima citados, os nubentes não podem escolher livremente acerca do regime de bens.


Mas como fica a partilha (divisão) dos bens em caso de divórcio?


O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que os bens entram na partilha, desde que seja comprovado o esforço comum do nubente que se sinta prejudicado. Em outras palavras, no regime de separação obrigatória de bens, se for comprovado que o nubente contribuiu, efetivamente, para a construção do patrimônio do casal durante o casamento, ainda que não financeiramente, este deverá participar da divisão.



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