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  • Foto do escritorDaniel Proença Larsson

Assistência Judiciária Gratuita - AJG

De início, importante ressaltar que a Assistência Judiciária Gratuita decorre diretamente do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Portanto, trata-se de uma garantia fundamental e que deve ser protegida pelo Estado e observada por todos na aplicação da lei.


Até março de 2015, o tema era regulamentado pela Lei nº 1.060/1950, onde estavam previstos os requisitos para a concessão, os atos abrangidos pela gratuidade, o procedimento, etc.


Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), vários dispositivos da Lei nº 1.060/1950 foram revogados e tiveram sua regulamentação prevista no novo código.


Dispõe, o art. 98 do Código de Processo Civil que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".


Importante ressaltar que pessoas físicas e jurídicas podem pleitear a gratuidade da justiça, desde que comprova a sua hipossuficiência de recursos, ou seja, será necessário demonstrar que não consegue arcar com os gastos, mesmo que temporariamente. O documento mais comumente utilizado é uma declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa.


Desse modo, em atendimento ao comando constitucional, a Assistência Judiciária Gratuita é um modo de dar acesso ao cidadão na utilização de diversos serviços públicos, não sendo aplicada somente ao Poder Judiciário.











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