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  • Foto do escritorDaniel Proença Larsson

A capacidade civil e seus contornos

Atualizado: 6 de ago. de 2021

É notório que todos têm conhecimento popular de que, quando as pessoas que completam 18 anos, podem cuidar da sua própria vida, ou seja, não precisar mais de auxílio de terceiros. Da mesma forma, todos sabem que menores de 16 anos não podem casar ou comprar um imóvel.


Antes de mais nada, importante afirmar que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na esfera civil, nos exatos termos do art. 1º do Código Civil. Isso quer dizer que toda pessoa, capaz ou incapaz, possui direitos e deveres.


Dito isto, necessário se faz a conceituação de capacidade civil absoluta e capacidade relativa.


Em poucas palavras, a capacidade civil absoluta (plena) ocorre quando a pessoa pode praticar todos os atos da vida civil por si próprio, ou seja, não depende mais de representantes. Da mesma forma que pode praticar todos os atos, a pessoa plenamente capaz também deve ser responsável por todos os seus atos. Exemplo: uma pessoa maior de idade pode comprar um imóvel e se casar, sem a autorização de terceiros.


De outro lado, a capacidade civil relativa (parcial) ocorre quando a pessoa tem certas limitações para praticar alguns atos da vida civil. Aqui, a pessoa poderá praticar alguns atos, mas sempre com aval do seu representante legal (pais, tutor ou curador). Como não é possível praticar todos os atos por conta própria, também não poderá ser responsabilizado por conta própria, ou seja, seu representante legal que será o responsável. Exemplo: uma pessoa com 17 anos pode casar com o consentimento dos representantes legais.


Com a criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência houveram profundas alterações nesse tema. A atual redação do Código Civil é a seguinte:


Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.


Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:


I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.


A maior alteração foi no sentido de dispor que, hoje, apenas os menores de 16 anos são absolutamente incapazes. Antes, pessoas que, por alguma espécie de enfermidade ou "deficiência mental", não tinham o necessário discernimento para a prática dos atos civis e os que, mesmo por causa temporária, não podiam exprimir sua vontade, eram considerados totalmente incapazes.


Antes de avançar, importante explicar que a pessoa ébria habitual é aquela que consome bebida alcoólica de forma imoderada, por hábito ou vício de beber. Por usa vez, a pessoa pródiga é aquela que dissipa seu patrimônio de forma imoderada, ou seja, gasta de forma compulsiva.


Um ponto extremamente importante diz respeito ao término/cessação da incapacidade dos maiores de 16 e menores de 18 anos. Nos termos do Código Civil, a incapacidade relativa de menores cessará: i) pela emancipação, ii) pelo casamento, iii) pelo exercício de emprego público efetivo, iv) pela conclusão de curso de ensino superior, v) pelo trabalho, desde que, tenha economia própria.


Portanto, em que pese aparentar não se tratar de um tema muito relevante para o dia-a-dia, a capacidade das pessoas é um requisito obrigatório de validade de qualquer negócio jurídico (art. 104, I, do Código Civil), como, por exemplo, compra e venda, locação, prestação de serviços ou mesmo na responsabilização por prática de atos ilícitos.


Da mesma, a responsabilização criminal de uma pessoa também leva em conta a sua capacidade, visto que, por exemplo, um menor de 16 anos não pode ser condenado à prisão como ocorre com uma pessoa maior de 18 anos.





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