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  • Foto do escritorDaniel Proença Larsson

Comentários à Lei do Superendividamento

No dia 1º de julho deste ano, entrou em vigência a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021).


Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação (art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor).


A supracitada lei alterou, em vários aspectos, a legislação consumerista, sendo que alterou a Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º), instrumentos para a execução da política de consumo (art. 5º), inseriu novos direitos básicos do consumidor (art. 6º), novas cláusulas abusivas (art. 51), dentre diversas outras disposições.


Desse modo, a nova lei trouxe diversos direitos e possibilidades ao consumidor, tanto para evitar o superendividamento (prevenção), como para a renegociação de dívidas já vencidas e não pagas.


Umas das alterações mais importantes para o consumidor é a prevista no art. 104-A e seguintes. Estes dispositivos dispõem acerca da conciliação no superendividamento, o processo de repactuação de dívidas e o plano de pagamentos com prazo de até cinco anos.


Isso quer dizer que, agora, o consumidor pode buscar o Poder Judiciário para apresentar, por si próprio, um plano de negociação, o qual deverá ser apresentado para os credores e, se aceitos, homologados.


Portanto, a lei foi criada justamente para tentar evitar que o indivíduo "morra civilmente", ou seja, para que este possa continuar tendo acesso à crédito e aos seus negócios diários.




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