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  • Foto do escritorDaniel Proença Larsson

Diferenças entre Precatório e Requisição de Pequeno Valor - RPV

Essa semana está circulando diversas notícias de que o Ministro da Economia, Paulo Guedes, poderá dar um "calote" em que tem valores a receber do Governo, em razão de sentenças judiciais.


Desse modo, é pertinente tecer algumas considerações acessíveis sobre Precatórios e Requisições de Pequenos Valores - RPV's, visto que se trata de assunto bastante "chato" e técnico.


Primeiramente, é importante salientar que um devedor comum (pessoa física ou empresa) responde com todos os seus bens (dinheiro, carro, casa etc.) para o cumprimento de suas obrigações, conforme dispõe o art. 789 do Código de Processo Civil.


Contudo, quando o Estado (órgãos públicos) é devedor, essa regra não se aplica!! Isso ocorre porquê os bens públicos não podem ser penhorados.


Em relação aos Precatórios, a Constituição Federal, em seu art. 100, dispõe que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.


Deixando de lado os conceitos técnicos, isso quer dizer, em resumo, que quando o Estado (órgãos públicos) for condenado por sentença judicial, ele não responderá com os seus bens imediatamente, como ocorre normalmente. Será necessário ingressar em uma fila temporal e com critérios diferenciados para poder receber tais valores.


Acerca do tempo para pagamento, dispõe o art.100, § 5º, da Constituição Federal, que os valores apresentados até o dia 1º de julho deverão ser pagos, no máximo, até o final do ano seguinte. Por exemplo: João apresentou o seu precatório para pagamento no dia 25 de junho de 2021. Desse modo, o Estado deverá efetuar o pagamento até o dia 31/12/2022.


De outro lado, dispõe o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, que os créditos referentes à salários, pensões, benefícios previdenciários etc., serão pagos com preferência (antecedência) dos demais créditos.


Em relação à Requisição de Pequeno Valor - RPV, tem-se que esta é uma forma simplificada de precatório, que é utilizada em casos que os valores são menores, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal. As obrigações de pequeno valor são assim definidas:


  • até 60 salários mínimos - Dívidas da União (art. 3ª e 17 da Lei nº 10.259/2001 - Lei Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Fazenda Pública Federal);

  • até 40 salários mínimos - Dívidas dos Estados e Distrito Federal (art. 87, I, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias);

  • até 30 salários mínimos - Dívidas dos Municípios (art. 87, II, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias).

Acerca do prazo para o pagamento, diferentemente do que ocorre com os precatórios, tem-se que é de, no máximo, dois meses, conforme previsão expressa do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil.


Importante lembrar, ainda, que os valores acima elencados podem ser alterados por leis específicas (art. 100, § 4º, da Constituição Federal). Por exemplo: no Estado do Paraná uma obrigação de pequeno valor era, em 2015, de R$ 15.000,00, conforme art. 1º da Lei nº 18.664/2015. No Município de Guarapuava/PR a obrigação de pequeno valor era, em 2017, de R$ 5.531,31, nos termos do art. 3ª da Lei nº 2.628/2017. Tais valores serão reajustados anualmente.


Tem-se que a finalidade dessa regra se dá em razão das complexidades do orçamento público. Isso quer dizer que o gestor dos recursos (Presidente, Governador e Prefeito) não pode ser surpreendido com um bloqueio vultuoso do dia para a noite, fazendo com que outras áreas venham a sofrer prejuízos irreparáveis (saúde, educação, segurança etc.).


Por fim, como dito no início, uma "pessoa normal" não possui tais prerrogativas, visto que sempre será surpreendida com o bloqueio dos seus bens do dia para a noite, caso seja devedora.










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