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  • Foto do escritorDaniel Proença Larsson

Divulgar mensagens recebidas pelo WhatsApp sem consentimento pode gerar indenização

Atualizado: 6 de set. de 2021

Como todos sabem, o WhatsApp é um aplicativo de mensagens individuais (conversas privadas) ou coletivas (grupos). Com isso, ao enviar mensagem a determinado ou a determinados destinatários via WhatsApp, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto menos divulgada ao público, seja por meio de rede social ou da mídia.


Isso decorre diretamente do direito fundamental à privacidade, conforme previsão expressa do art. 5, X, da Constituição Federal. Da mesma forma, essa privacidade é entendida como um direito da personalidade, a qual tem proteção pelo Código Civil, em seus art. 20 e 21.


Essa recente decisão foi tomada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, na data de 24/08/2021, quando do julgamento do REsp 1.903.273-PR. Nas palavras da relatora, Ministra Nancy Andrghi:


"(...) ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação se configurado o dano."


Portanto, isso quer dizer que a divulgação de mensagens privadas pode gerar direito à indenização por danos morais.


Por fim, importante ressaltar que existe exceções à essa regra, pois a ilicitude da conduta poderá ser descaracterizada quando a exposição das mensagens tiver como objetivo resguardar um direito próprio do receptor.


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