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  • Foto do escritorDaniel Proença Larsson

Fornecimento de medicamentos não previstos na RENAME (lista do SUS)

De início, importante consignar que a Constituição Federal, em seu art. 196, determina que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".


Por sua vez, dispõe a Lei nº 8080/1990 (Lei do SUS), em seu art. 2º, que "A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício".


Diante disso, nota-se que a proteção à saúde, de forma universal e igualitária, foi uma opção feita pelo legislador constituinte em 1988. Mas o que significa isso?


O sistema de saúde brasileiro faz parte da Seguridade Social, conforme art. 194 da Constituição Federal. Diferentemente da previdência social, o sistema de saúde brasileiro não depende de contribuição direta para a sua utilização. Mas não se engane!! O SUS é custeado por meio de impostos municipais, estaduais e federais, ou seja, quando você compra uma caixa de fósforo ou mesmo um imóvel, você está financiando, de forma indireta, o SUS.


Como o direito à saúde é um direito fundamental do ser humano, o Estado deve garantir a sua prestação a todos os brasileiros. Isso quer dizer que todos terão o mesmo direito de acesso ao SUS, não podendo haver quaisquer tipos de distinções de atendimentos, independente de sua condição financeira.


Dito isto, vamos prosseguir no tema do fornecimento de medicamentos não constantes na lista do SUS. Conforme dispõe o art. 6º, I, d, da Lei do SUS, tem-se que umas das finalidades do sistema é "assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica".


Portanto, o Estado deve prover, além de consultas, tratamentos, cirurgias etc., os medicamentos necessários para toda a população. A lista dos medicamentos que se encontram disponíveis para o fornecimento gratuito é chamada de RENAME - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais.


Importante destacar, também, a divisão de competências de cada ente da federação nesse quesito.


O Componente Básico da Assistência Farmacêutica - CBAF destina-se à aquisição dos medicamentos no âmbito da atenção básica em saúde, por meio das Unidades Básicas de Saúde do município onde reside o paciente.


Já o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF tem como objetivo majoritário é a garantia da integralidade do tratamento medicamentoso em todas as fases evolutivas das doenças contempladas, em nível ambulatorial.


Os medicamentos do CEAF estão divididos em três grupos com características, responsabilidades e formas de organização distintas.


O Grupo 1 engloba os medicamentos indicados para doenças com tratamento de maior complexidade; para os casos de refratariedade ou intolerância à primeira e/ou à segunda linha de tratamento; medicamentos que representam elevado impacto financeiro e aqueles incluídos em ações de desenvolvimento produtivo no complexo industrial da saúde.


O Grupo 1 subdivide-se em Grupo 1A - medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e Grupo 1B - medicamentos adquiridos pelos Estados (com recursos do Ministério da Saúde).


O Grupo 2 é constituído por medicamentos destinados a doenças com tratamento de menor complexidade e aos casos de refratariedade ou intolerância à primeira linha de tratamento. A responsabilidade pelo financiamento, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação é das Secretarias Estaduais de Saúde.


O Grupo 3 é formado por medicamentos constantes no Componente Básico da Assistência Farmacêutica e indicados pelos PCDT, como a primeira linha de cuidado para o tratamento das doenças contempladas no CEAF.


Por fim, o Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica - CESAF diz respeito a todos os medicamentos utilizados para tratamento das doenças de perfil endêmico e que tenham impacto socioeconômico. Esses medicamentos são gerenciados e disponibilizados aos usuários portadores de doenças que configuram problemas de saúde pública.


Contudo, existem inúmeros casos de medicamentos que não se encontram na RENAME e, em consequência, não são de responsabilidade do Estado fornecê-los, em um primeiro momento. Existem muitos casos de medicamentos com altos valores que não estão previstos na lista e que, mesmo sendo comprovadamente eficazes para o tratamento da doença, o SUS não os fornece.


Em tais casos, os medicamentos somente poderão ser obtidos por meio de decisão judicial, desde que comprovada a real necessidade da dispensação e seguidos determinados requisitos.


Para tentar regulamentar a judicialização das ações de fornecimento de medicamentos, o Superior Tribunal de Justiça, em maio/2018, fixou os seguintes requisitos:


"i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;


ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;


iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência."


Desse modo, não basta, apenas, a simples indicação de um medicamento pelo médico, mas sim uma robusta documentação e comprovação da real necessidade do fornecimento do fármaco. Serão necessários laudos muito bem fundamentados, exames, e a comprovação de que os medicamentos similares disponíveis no SUS não foram eficazes, após devidamente administrados.


Da mesma forma, a pessoa deverá comprovar que não possui recursos financeiros para adquirir o medicamento com seus próprios recursos, bem como que este está devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.


Contudo, como se trata de processo judicial, não existe uma certeza absoluta do fornecimento do medicamento pleiteado, visto que a pessoa deverá comprovar a real necessidade do uso e passar por todos os trâmites burocráticos do processo. De outro lado, o Estado tem direito a contrapor todos os argumentos, estudos, laudos e documentos apresentados e pedir pelo não fornecimento do medicamento no caso concreto.


Por fim, importante consignar que, independente da competência de cada ente, a União, Estados e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento dos medicamentos. Isso quer dizer que todos tem responsabilidade pelo tratamento do cidadão. Essa decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 793, em abril de 2020.







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