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  • Foto do escritorDaniel Proença Larsson

Pensão alimentícia - Valor Fixo x Valor em porcentagem

Conforme dispõe o art. 1.694 do Código Civil, "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação."


De igual modo, a lei determina que a pensão deve ser fixada levando em conta a real necessidade de quem está pedindo (alimentando), assim como a possibilidade financeira de quem vai pagar a pensão (alimentante). Da mesma forma, o juiz (em caso de processo judicial) deverá decidir de forma proporcional, isso quer dizer que nenhuma das partes pode ser extremamente prejudicada em face do direito da outra.


Outra informação muito importante é que as próprias partes podem formalizar um acordo acerca da pensão (valor, vencimento e forma de pagamento). Contudo, por se tratar do direito de uma pessoa menor de idade, esse acordo deverá ser levado para homologação do juiz, após a manifestação do Ministério Público.


Enfim, é muito comum todos acreditarem que a pensão sempre deverá ser fixada em 30% sobre o salário mínimo nacional. Todavia, isso não é verdade!!


A pensão pode ser acordada em diversas formas de pagamentos, desde que atenda os requisitos acima citados (necessidade, possibilidade e proporcionalidade).


Os métodos mais comuns são o arbitramento em valor fixo e em porcentagem (do salário mínimo ou do salário líquido).


Quando há o arbitramento da pensão em valor fixo, é importante as partes estarem plenamente cientes acerca dos efeitos futuros desse método. Por exemplo, houve um acordo para João pagar, mensalmente, para a sua filha a pensão alimentícia no valor fixo de R$ 500,00 (a ser reajustado anualmente). Isso quer dizer que, caso João seja promovido e passe auferir R$ 10.000,00, o valor a ser pago sempre continuará o mesmo. Mas isso também pode ocorrer no caso de João ser rebaixado e ter seus rendimentos reduzidos.


Desse modo, não serão incluídos no valor da pensão o que for recebido a título de 13º salário, férias, comissões, horas extras ou outras gratificações eventuais. Portanto, sempre é bom levar em consideração que existem "altos e baixos" na vida de todos, para evitar situações frustrantes no futuro.


De outro lado, em relação a pensão em fixada em porcentagem, esta pode, em regra, ter a sua base de cálculo no salário mínimo (nacional ou regional) ou no salário líquido.


Diferentemente do que ocorre no caso da pensão arbitrada sobre valor fixo, aqui a pensão pode, eventualmente, variar, de acordo com o salário auferido pelo alimentante (pagador). Por exemplo, João acordou em pagar, mensalmente, para a sua filha o valor correspondente a 30% do seu salário líquido a título de pensão. No final do ano, em razão das férias, 13º e algumas gratificações, João auferiu um salário líquido de R$ 5.000,00, sendo a pensão baseada nesse valor. Todavia, no próximo mês, João recebeu seu salário normal, sem qualquer acréscimo, no valor de R$ 1.200,00, sendo a pensão, também, baseada nesse valor.


Isso quer dizer que João pode ser promovido ou receber gratificações e passar a auferir um rendimento maior ou também pode ser rebaixado e ter seus rendimentos drasticamente reduzidos.


Nesse caso, serão incluídos no valor da pensão o que for recebido a título de 13º salário, férias, comissões, horas extras ou outras gratificações eventuais.


Por fim, importante ressaltar que os valores fixados a título de pensão alimentícia não são definitivos. Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, caso "sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo".


Isso quer dizer que qualquer uma das partes pode pedir, judicialmente, a exoneração (desobrigar de pagar), redução ou a majoração (aumento). Contudo, até que seja proferida uma decisão judicial, a pensão deve ser paga no valor anteriormente combinada.





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1 Comment


Carlos Reis
Carlos Reis
May 31, 2023

Meu pai recebe 11000 reais de salário. Minha pensão foi estabelecida em 27,5% do salário mínimo nacional mais décimo terceiro salário. Qual será o valor que eu irei receber? E como foi acordado pelo juiz, 27,5% do salário mínimo nacional e décimo terceiro salário, eu tenho direito ao 1/3 do valor das férias? Desde já agradeço muito a atenção.

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