top of page
Buscar
  • Foto do escritorDaniel Proença Larsson

Salário-educação sobre a folha de salários - Agricultor sem CNPJ - Ilegalidade - Restituição

Nos termos do art. 212, § 5º, da Constituição Federal, tem-se que a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação.


Por sua vez, a Lei nº 9.424/96, dispõe, em seu art. 15 que "o Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados (...)."


Contudo, segundo a sistemática estabelecida pelo Código Civil, em seus art. 971 e 984, o produtor rural possui um tratamento jurídico peculiar. Diferentemente dos demais empresários, em relação aos quais o registro é mera condição de regularidade, o produtor rural necessita de registro para se caracterizar como empresário. Em outras palavras, somente com o efetivo registro na Junta Comercial o produtor rural assume a condição de empresário. Antes disso, não se submete ao regime empresarial.


É extremamente comum, em todo o país, pequenos produtores rurais exercerem suas atividades como pessoa natural, ou seja, sem constituir uma empresa formal. Da mesma forma, tais produtores necessitam contratar empregados.


O desconto do salário-educação é realizado diretamente na Guia da Previdência Social - GPS, geralmente com a observação "valores destinados a outras entidades", nos valor de 2,7% sobre a folha de pagamento. Desses valores, 0,2% são destinados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o 2,5% destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.


Desse modo, é perfeitamente possível pleitear, judicialmente, a declaração da inexigibilidade de tal contribuição, bem como a restituição de todos os pagamentos feitos de forma ilegal, com a incidência de correção monetária e juros de mora, desde que não se encontrem prescritos.






35 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Comments


bottom of page